Termos e condições

Última atualização: 29 de março de 2024

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Direito aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem ter em conta o seu conflito de disposições legais.

Alterações

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos em qualquer altura. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer um aviso prévio de pelo menos 30 dias antes de quaisquer novos termos entrarem em vigor. O que constitui uma alteração material será determinado à nossa inteira discrição.

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